Com o objetivo de promover a segurança de crianças e adolescentes na internet e ampliar o desenvolvimento tecnológico do país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou uma série de novas medidas, nesta quarta-feira (17), durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Entre as medidas anunciadas está a sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022) e a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência independente, para ampliar a autonomia e o poder de fiscalização.
ECA Digital
Sancionado pelo presidente, o Projeto de Lei nº 2628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital, estabelece obrigações para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais. O objetivo é prevenir riscos e proteger direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa consolida a priorização do tema nesta gestão e será acompanhada de medidas para garantir celeridade e segurança jurídica na implementação.
“A partir de agora, qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação, sejam aplicativos, jogos ou redes sociais direcionadas ao público infantojuvenil, deverá ser dotado de instrumentos para cuidar das nossas crianças. Esta causa mobilizou, além do Governo Federal, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira como um todo”, declarou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante a solenidade.
Entre as obrigações estabelecidas pelo novo marco estão a prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. Se não cumprirem as regras, as plataformas poderão ser penalizadas.
“Essa lei é importante porque transforma em norma o que já era uma demanda urgente: garantir que os direitos conquistados ao longo de décadas no espaço físico sejam plenamente respeitados também no espaço virtual”, afirmou Eloá Martins da Silva, representante do Comitê de Participação dos Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Cerelidade
Para acelerar a proteção de crianças e adolescentes, o presidente vetou o dispositivo que previa a entrada em vigor da lei apenas após 12 meses. Por se tratar de tema urgente, o governo vai acelerar a implementação da lei por meio de Medida Provisória (MP) a ser encaminhada nesta quinta-feira (18), estabelecendo prazo de 6 meses para adequação das obrigações operacionais e procedimentos previstos. A opção reduz o tempo de exposição das crianças a riscos e garante previsibilidade para a adaptação das plataformas.
Agência — O Governo do Brasil encaminhará, nesta quinta-feira (18), MP que transforma a ANPD, inserindo-a expressamente no rol das agências reguladoras previsto na Lei nº 13.848/2019. A medida garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no país.
Mais cargos — A MP cria 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Além disso, prevê a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança. Essa estrutura reforça a capacidade de atuação da agência, que até então operava com quadro reduzido diante de suas atribuições.
Na prática, trata-se de uma autoridade mais robusta e imune a interferências, equipada com instrumentos suficientes para regular, fiscalizar e sancionar de forma efetiva. Entre as competências reforçadas está a aplicação da nova lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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