A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU. Com isso, o programa volta a ter validade em todo o território nacional.
TRF1 reconhece competência do Contran
Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro do seu poder regulamentar ao estabelecer novas regras para o processo de habilitação de condutores no país.
Segundo o magistrado, as mudanças respeitam a legislação vigente e não extrapolam as atribuições do órgão responsável por normatizar o sistema nacional de trânsito.
AGU destaca impacto positivo da decisão
Em nota oficial, a AGU afirmou que a derrubada da liminar evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito, impedindo que regras diferentes sejam aplicadas em cada estado.
A Advocacia-Geral também ressaltou que a suspensão do programa poderia gerar insegurança jurídica e dificultar o acesso de milhares de brasileiros à CNH.
Fim da autoescola obrigatória pode reduzir custos
A principal mudança prevista no programa CNH do Brasil é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Com a flexibilização, o candidato poderá optar por outras formas de preparação, mantendo a exigência de aprovação nas provas oficiais. A expectativa do governo federal é que o custo para tirar a CNH, que atualmente pode chegar a R$ 5 mil, tenha uma redução de até 80%, ampliando o acesso ao documento.
O programa segue sendo acompanhado por órgãos de trânsito e deve passar por novas regulamentações operacionais nos estados.
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