A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (VOA + SC). A proposta, enviada pelo governador Jorginho Mello, recebeu aprovação unânime dos deputados estaduais e segue agora para sanção. Durante a tramitação, o texto passou por mudanças relevantes, como a inclusão de limites orçamentários e a determinação de que as aeronaves financiadas possam apoiar operações de saúde pública.
O que muda com o programa
O projeto original tinha foco no subsídio à aviação regional, contemplando custeio e investimento para empresas que operam rotas dentro do Estado. No entanto, as comissões da Alesc acrescentaram uma trava fiscal que estabelece quanto o governo poderá gastar anualmente.
Conforme o texto aprovado, o limite de desembolso será de:
• R$ 25,5 milhões em 2026
• R$ 37,3 milhões em 2027
• R$ 49,4 milhões em 2028
O teto transforma estimativas financeiras antes anexadas ao projeto em valores legais, impedindo aumentos futuros sem nova autorização do Legislativo.
Aeronaves poderão reforçar logística da saúde
Outra alteração significativa atende a emendas apresentadas pelo deputado Fernando Krelling. O Parlamento incluiu no artigo 1º da lei a possibilidade de que aeronaves subvencionadas ou adquiridas pelo programa auxiliem na logística de medicamentos, insumos médicos e itens essenciais para a saúde pública. O tema também passou a integrar os princípios do programa no artigo 2º.
Uma proposta adicional, que pretendia estabelecer prioridade da saúde na aquisição das aeronaves, foi rejeitada durante a análise nas comissões.
Como o VOA + SC vai funcionar
O programa será administrado pela Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias e contará com duas modalidades principais de incentivo:
- Subvenção de custeio – pagamento de custos de hora-voo e assentos vazios em aeronaves de até 19 lugares.
- Subvenção de investimento – apoio de até 20% para a compra de aeronaves com capacidade entre 17 e 19 assentos, desde que operem exclusivamente no programa.
Segundo o governo, o objetivo é ampliar a conectividade aérea regional e fortalecer o desenvolvimento econômico de diferentes regiões do Estado.
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