A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu abrir uma consulta pública para atualizar as regras do transporte aéreo de passageiros no Brasil, atualmente estabelecidas pela Resolução nº 400, de 2016. A iniciativa ocorre em meio ao crescimento expressivo de ações judiciais contra companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos e pode resultar em limites aos questionamentos feitos na Justiça.
A proposta foi aprovada nesta semana durante a 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Anac e será submetida à sociedade após a publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a agência, a revisão tem como objetivo modernizar a regulação do setor, tornar mais claras as informações prestadas aos passageiros e reduzir conflitos entre consumidores e empresas aéreas.
Crescimento de ações judiciais motivou revisão
De acordo com dados citados pela Anac, o Brasil deve encerrar 2025 com cerca de 400 mil processos judiciais envolvendo companhias aéreas, a maioria relacionada a atrasos, cancelamentos e alterações de voos. Em novembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional desses processos enquanto a Corte analisa a responsabilização das empresas aéreas nesses casos.
Nesse contexto, a agência avalia que a atualização das normas pode trazer mais segurança jurídica tanto para passageiros quanto para as companhias, evitando interpretações divergentes e a judicialização excessiva.
Cinco pontos centrais da proposta da Anac
A revisão da Resolução 400 está estruturada em cinco eixos principais. Entre eles estão:
- Mais clareza sobre direitos e deveres: a proposta detalha as obrigações das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos, com o objetivo de reduzir conflitos e interpretações diferentes da norma.
- Transparência nas informações aos passageiros: as empresas deverão fornecer dados claros e atualizados sobre os motivos dos atrasos, novos horários previstos, opções de reacomodação e acesso à assistência material, com prioridade para canais digitais.
- Reorganização da assistência material: a Anac propõe concentrar a assistência em alimentação e hospedagem com traslado, quando houver necessidade de pernoite e a espera superar quatro horas. A exigência específica de facilidades de comunicação foi revista, considerando o acesso atual a meios digitais.
- Explicação de fatores operacionais: a nova norma deve trazer informações sobre fatores que impactam a pontualidade dos voos, como condições meteorológicas, infraestrutura aeroportuária e decisões operacionais relacionadas à segurança.
- Linguagem mais simples e acessível: as companhias aéreas terão o dever de utilizar comunicação clara e objetiva, facilitando o entendimento das regras e a tomada de decisão pelos passageiros.
Anac afirma que direitos não serão retirados
O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que a modernização da resolução integra um conjunto de medidas para reduzir o elevado número de ações judiciais no setor aéreo. Segundo ele, a proposta não prevê a retirada de direitos dos passageiros.
“Nunca vamos retirar direitos do passageiro. Queremos estar junto da sociedade brasileira e do ecossistema de aviação civil para que possamos ter passagens mais baratas e mais pessoas voando pelo Brasil”, declarou.
Alinhamento internacional e participação da sociedade
Relator da proposta, o diretor Rui Mesquita destacou que as mudanças estão alinhadas a acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e às práticas adotadas por autoridades de aviação civil de outros países. Segundo ele, a atualização busca garantir estabilidade regulatória e aumentar a competitividade do transporte aéreo no país.
A Anac informou que passageiros, empresas aéreas, especialistas e demais interessados poderão enviar sugestões durante o período de consulta pública por meio do portal Brasil Participativo. A agência reforça que o processo faz parte do compromisso institucional com transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações de consumo no setor aéreo.
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