A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), uma emenda ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, que impede presos provisórios de votar. A proposta, apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo), recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.
A emenda faz parte do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e busca reduzir custos e riscos operacionais relacionados à instalação de seções eleitorais em unidades prisionais. Atualmente, a Constituição suspende os direitos políticos apenas de condenados com sentença penal definitiva, permitindo que presos temporários e provisórios votem.
Segundo Hattem, há “incompatibilidade” entre a privação de liberdade e o exercício pleno da cidadania, que exige autonomia de vontade. O deputado argumenta que a suspensão temporária do voto não antecipa eventual pena nem fere a presunção de inocência.
Como votaram os parlamentares
A proposta teve apoio da maioria das bancadas. Apenas Psol, Rede e partidos da base governista orientaram voto contrário.
Entre os favoráveis estão nomes da oposição, como Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). Parlamentares do PT também apoiaram a emenda, entre eles Arlindo Chinaglia (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Alencar Santana (PT-SP).
Já Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) votaram contra a alteração.
O que é o PL Antifacção
O texto principal do PL Antifacção foi aprovado no mesmo dia e agora segue para análise no Senado, onde terá Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator. Na Câmara, o projeto foi relatado por Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo. Após a votação, Derrite fez críticas à gestão federal e elogiou o governador Tarcísio de Freitas, negando, no entanto, que o tema tenha sido politizado.
A proposta trata de medidas mais rígidas para combater organizações criminosas, endurecendo procedimentos de segurança e ampliando mecanismos de repressão ao crime organizado.
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