A Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprovou, durante a sessão realizada nesta terça-feira (10), duas matérias consideradas relevantes para o município. Entre elas estão o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026 e um anteprojeto voltado à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.
REFIS 2026 permitirá regularização de débitos
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 cria o REFIS 2026, programa que permite a regularização de débitos municipais com condições facilitadas de pagamento.
O projeto prevê descontos progressivos em juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:
- 80% de desconto para pagamento à vista;
- 70% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
- 60% de desconto para parcelamento em até 24 parcelas.
A iniciativa busca incentivar contribuintes a regularizarem pendências com o município, ampliando a arrecadação e possibilitando a quitação de dívidas em condições mais acessíveis.
Proposta prevê abafadores para alunos com TEA
Outro tema aprovado na sessão foi o anteprojeto apresentado pelo vereador Wandrei Barreto (Progressistas), que propõe a distribuição gratuita de protetores auriculares, conhecidos como abafadores, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista e hipersensibilidade auditiva matriculados na rede municipal de ensino.
De acordo com o parlamentar, a medida tem como objetivo melhorar a adaptação desses alunos no ambiente escolar, reduzindo os impactos de estímulos sonoros que podem causar desconforto.
Segundo o vereador, a iniciativa busca tornar o ambiente educacional mais adequado às necessidades desses estudantes.
Legislativo destaca importância das pautas
O presidente da Câmara, Pedrinho Coelho (PSD), destacou que os projetos aprovados tratam de temas relevantes para o município.
Segundo ele, o REFIS oferece aos contribuintes uma oportunidade de regularizar débitos em condições facilitadas, enquanto o anteprojeto voltado aos estudantes com TEA reforça a atenção do Legislativo às pautas sociais e educacionais.
Indicações também foram aprovadas
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram uma série de indicações encaminhadas ao Poder Executivo. Entre elas:
- Maykon Campos de Oliveira (PSD): solicitação de estudos para padronização da numeração predial e identificação das vias públicas;
- Maykon Viana (PSD): proposta de criação de um Protocolo Municipal de Acessibilidade em Eventos Públicos;
- Elvio Zocche (Progressistas): pedido de serviços de patrolamento e colocação de seixo rolado na Rua Valdemar Silveira, no bairro Golfinhos;
- Maria Alice Luciano (Progressistas): solicitação de pavimentação da Rua Gonçalves Tertuliano Pereira, no Centro.
As indicações serão encaminhadas ao Executivo para análise e possível execução.
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