O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, metas e programas para garantir o acesso à moradia digna à população.
A ferramenta se consiste em um plano participativo elaborado com base no diagnóstico da situação habitacional da cidade, e considera os interesses sociais locais. A elaboração do plano é uma exigência da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e é um instrumento obrigatório para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
A consulta pública tem como objetivo colher sugestões e contribuições para aprimorar, por parte da sociedade, o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Podem participar pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.
Os documentos relevantes para a concessão, regulamento e formas de participação na consulta pública estão disponíveis aqui, enquanto o formulário obrigatório para envio das sugestões pode ser acessado através do e-mail social@tubarao.sc.gov.br.
Com informações de PMT.