A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (24), durante sessão itinerante em Curitibanos, um projeto de lei que autoriza o fornecimento de spray de pimenta para mulheres sob medida protetiva. A proposta segue agora para análise do governador.
O texto prevê que o Estado possa disponibilizar gratuitamente o equipamento como forma de defesa pessoal para vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. Para ter acesso, será necessário comprovar que a medida protetiva foi concedida pela Justiça.
Critérios para receber o spray
A proposta estabelece regras específicas para a concessão do item. Entre elas:
- Estar com medida protetiva ativa;
- Ser vítima de violência doméstica ou tentativa de feminicídio;
- Ter renda individual de até dois salários mínimos.
O uso do spray será permitido exclusivamente em situações de defesa contra o agressor identificado no processo judicial.
Medida busca ampliar proteção
A iniciativa surge como uma alternativa adicional para reforçar a segurança de mulheres em situação de risco. Durante a discussão, parlamentares destacaram a importância de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, especialmente diante dos índices de feminicídio registrados no estado.
Outros projetos aprovados
Além da proposta voltada à segurança das mulheres, os deputados aprovaram outras matérias durante a sessão em Curitibanos.
Entre os destaques estão iniciativas relacionadas a direitos de pessoas com deficiência:
- Projeto que permite que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) utilizem brinquedos em espaços recreativos sem a obrigatoriedade de meias, considerando questões sensoriais;
- Criação do Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser celebrado em 30 de novembro.
Valorização da cultura serrana
Também foram aprovados projetos que reconhecem como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina:
- O queijo serrano;
- A goiaba serrana;
- A produção de maçã na região.
A medida busca fortalecer a identidade regional e incentivar o turismo local.
Entidades reconhecidas e emenda constitucional
A sessão ainda resultou na concessão de títulos de utilidade pública a entidades catarinenses, além da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição estadual que amplia o apoio a instituições culturais.
Com a aprovação em plenário, todos os projetos seguem para sanção ou veto do governo estadual.
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