A Prefeitura de Florianópolis começou a notificar os ocupantes de 35 quiosques em áreas públicas da Capital. A ação atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que exige a desocupação dos locais utilizados de forma irregular e a organização do uso desses espaços.
Segundo o município, a maioria dos quiosques — que funcionam como bares, lanchonetes e bancas de artesanato — opera há décadas sem alvará e sem cumprir obrigações tributárias. O prefeito Topázio Neto afirmou que a medida busca corrigir um problema histórico e garantir condições iguais de concorrência para todos os comerciantes.
Como será o processo
- Dos 35 pontos notificados, oito serão revitalizados e passarão por processo licitatório.
- Os demais terão as estruturas demolidas e as áreas destinadas a novos equipamentos de lazer, infraestrutura, segurança ou mobilidade.
- Para os locais que terão concessão de uso, os atuais ocupantes poderão permanecer até a homologação da licitação, evitando abandono das estruturas.
- Nos casos de demolição, o prazo de desocupação é de 30 dias, prorrogável para até 90 dias em situações justificadas.
A expectativa da Prefeitura é lançar as primeiras licitações até o fim de 2025. Os editais serão na modalidade de permissão ou concessão onerosa de uso, por pregão eletrônico, com duração de até 35 anos. Apenas pessoas jurídicas e microempreendedores individuais poderão participar.
Prazos definidos pelo TAC
O acordo firmado com o MPSC estabelece que todo o processo de reordenamento deve estar concluído até o fim do primeiro semestre de 2026, incluindo demolições e novas concessões.
Expansão da medida
Além dos 35 quiosques já notificados, a Prefeitura prepara ações para outros 21 pontos irregulares em áreas públicas. Os ocupantes também receberam notificações e estão em fase de defesa administrativa.
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