Itajaí estabeleceu novas regras para o licenciamento e o exercício de atividades de comércio e serviços ambulantes. A Lei nº 7.827/2025, sancionada pelo prefeito Robison Coelho e publicada no Jornal do Município em 16 de outubro de 2025, atualiza normas, organiza o uso de espaços públicos e valoriza o empreendedor local.
A medida padroniza procedimentos, define critérios de higiene, segurança e acessibilidade, e torna obrigatória uma dupla etapa para atuar como ambulante no município:
- Autorização ou permissão de uso da área pública;
- Licença de Atividades Ambulantes (LAA) específica para a atividade.
A lei cria três categorias de atuação para organizar o setor:
- Anual: trabalho contínuo ao longo do ano.
- Eventual: atuação ligada a eventos ou feriados específicos.
- Temporada: foco no veraneio, de 1º de novembro a 31 de março.
Como solicitar: passo a passo
1) Autorização de uso do espaço público
O interessado escolhe o local pretendido e protocola o pedido junto ao município. Em cenários de alta demanda ou exigências específicas, o credenciamento pode ocorrer por sorteio ou processo seletivo.
2) Emissão da LAA (Licença de Atividades Ambulantes)
Após obter a autorização de uso, o empreendedor solicita a licença para a atividade.
Documentos exigidos (exemplos previstos)
- Documento de identificação pessoal;
- Comprovantes de inscrição fiscal;
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Demais documentos definidos em edital ou regulamento complementar.
Padrões de operação
A lei fixa regras de higiene, segurança e acessibilidade, adequadas ao tipo de atividade e ao local de atuação, com foco na qualidade do serviço ao público e na preservação dos espaços.
Fiscalização integrada
A fiscalização será feita de forma articulada entre os órgãos municipais, cada qual em sua competência:
- Seduh (Desenvolvimento Urbano e Habitação);
- Codetran;
- Vigilância Sanitária;
- Procon.
Em caso de descumprimento, a legislação prevê desde multas até a cassação da licença, conforme a gravidade e a reincidência.
Digitalização e desburocratização
Um dos avanços é a modernização dos procedimentos administrativos, com previsão de ferramentas digitais para otimizar e padronizar protocolos, análises e emissões de documentos.
Além de organizar o uso do espaço público, a lei estimula a regularização dos ambulantes, criando regras claras para concorrência leal, ordenamento urbano e melhores condições de trabalho.
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