A Prefeitura de Joinville sancionou nesta sexta-feira (28) a Lei nº 9.978/2025, que autoriza o município a instituir vagas de estacionamento rotativo público remunerado e a conceder a operação do sistema à iniciativa privada. A lei será publicada no Diário Oficial do Município.
O texto estabelece apenas as bases legais para a criação do serviço. A etapa seguinte será a regulamentação por decreto, que definirá zonas, locais com vagas, horários de funcionamento, preços e modelo de operação. Somente após essa regulamentação será possível abrir a licitação para contratar a empresa responsável pelo sistema.
Entre os pontos definidos pela lei estão:
• Concessão com prazo máximo de 20 anos, com possibilidade de renovação para reequilíbrio econômico-financeiro.
• Obrigatoriedade de pagamento de outorga fixa inicial e/ou mensal pela concessionária, com percentual calculado sobre a receita bruta.
• Destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, para ações como revitalização urbana, lazer, preservação cultural e promoção econômica.
• Exigência de tecnologia com transmissão em tempo real das informações de operação, ocupação de vagas e arrecadação.
A Prefeitura destaca que ainda não há definição sobre quais ruas farão parte do sistema nem sobre valores e formatos de cobrança. Esses detalhes dependem da regulamentação que será elaborada antes da licitação.
A discussão sobre a concessão do estacionamento rotativo já passou por consulta pública, audiência pública e aprovação na Câmara de Vereadores.
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