Uma liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina determinou que o Município de Florianópolis publique, em até 90 dias, a portaria que aprova o plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião. A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também obriga o município a apresentar, no prazo de 180 dias, um plano de ação com o cronograma para implementar as medidas de proteção e fiscalização previstas.
Criado em 2021 pelo Decreto Municipal n.º 23.323/2021, o Refúgio de Vida Silvestre deveria ter o plano de manejo concluído em dois anos. No entanto, quatro anos depois, o documento ainda não foi publicado. Segundo o MP, a ausência do plano tem permitido ocupações irregulares, lançamento de esgoto e circulação de veículos na área protegida.
A decisão judicial suspendeu temporariamente a visitação pública e qualquer atividade comercial dentro da unidade de conservação até a efetiva implementação do plano. O município também deverá designar servidores com poder de fiscalização no local. O descumprimento da liminar prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
O Morro do Lampião possui 111,47 hectares e desempenha papel essencial na conectividade entre unidades de conservação da região, além de abrigar ambientes em regeneração e trilhas com vista privilegiada da Ilha do Campeche. Florianópolis conta hoje com 11 unidades de conservação municipais e enfrenta pendências relacionadas aos planos de manejo, que motivaram outras ações civis públicas semelhantes.
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