O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que a Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), em Florianópolis, retome o atendimento de ocorrências e requisições relacionadas à verificação das condições de bem-estar animal. A decisão atende a um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública que cobra melhorias na estrutura e no funcionamento do órgão municipal.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Câmara de Direito Público do TJSC. Além da retomada dos atendimentos de boletins de ocorrência e das demandas da Delegacia de Proteção Animal e do Ministério Público, o Município também deverá formalizar convênios com clínicas veterinárias e locais de hospedagem especializada para ampliar a capacidade de acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.
Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, responsável pela ação, a medida é necessária diante das dificuldades enfrentadas pela unidade. Ele argumentou no recurso que a superlotação e a incapacidade de acolhimento de animais demonstram a necessidade de garantir a continuidade do serviço público de proteção animal.
Durante a investigação que originou a ação, uma vistoria realizada pelo Ministério Público e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária apontou problemas estruturais, sanitários e administrativos na unidade. Entre as irregularidades identificadas estão superlotação, animais em espaços inadequados, falta de insumos e grande volume de denúncias de maus-tratos ainda sem apuração.
O processo ainda pede que, ao final do julgamento, o Município apresente e execute um plano de reestruturação da política municipal de proteção animal, com metas, cronograma e equipe técnica.
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