A Prefeitura de Morro da Fumaça lançou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com a fazenda pública municipal, com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
O programa é coordenado pela Secretaria do Sistema Econômico e contempla débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou ainda a ajuizar. O prazo para adesão segue até 22 de setembro de 2026. Conforme a Lei nº 2.522/2026, que regulamenta o Refis, o valor mínimo das parcelas será de R$ 47,40.
Descontos variam conforme forma de pagamento
Os benefícios concedidos dependem da modalidade escolhida pelo contribuinte. Confira as opções:
- 95% de desconto para pagamento à vista;
- 90% de desconto para pagamento com cartão de crédito em até seis parcelas;
- 80% de desconto para parcelamento em até quatro vezes;
- 70% de desconto para parcelamento em até seis vezes;
- 50% de desconto para parcelamento em até dez vezes.
Os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multa.
Prazos para garantir os descontos
Os percentuais também estão vinculados às datas de adesão ao programa. Veja o cronograma:
- Até 22 de maio: 95% de desconto para pagamento à vista e 90% para pagamento com cartão em até seis parcelas;
- Até 22 de junho: 80% de desconto para parcelamento em até quatro vezes;
- Até 22 de julho: 70% de desconto para parcelamento em até seis vezes;
- Até 22 de setembro: 50% de desconto para parcelamento em até dez vezes.
Após esses prazos, o contribuinte não poderá usufruir das condições previstas no programa.
Débitos em cobrança judicial
Contribuintes com débitos em execução fiscal também podem aderir ao Refis 2026. No entanto, além do valor negociado, será necessário quitar as custas judiciais e demais despesas processuais, incluindo honorários advocatícios fixados pelo juiz.
Nos casos de parcelamento de débitos em execução fiscal, haverá redução de 50% nos honorários advocatícios devidos no processo.
Como obter mais informações
O setor de Tributos da Prefeitura de Morro da Fumaça está disponível para esclarecimentos pelos telefones (48) 3434-6120 e (48) 3434-6103. O atendimento presencial ocorre no térreo do Paço Municipal.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, permitindo a quitação de pendências com condições especiais e prazos estendidos.
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