Uma nova regra do INSS passou a valer nesta semana e promete facilitar o acesso à aposentadoria para milhares de brasileiros. A medida elimina a cobrança de multa para inclusão de períodos antigos de trabalho, especialmente em casos em que não havia obrigatoriedade de contribuição.
A mudança foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União e atinge principalmente trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de 1991, período em que a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não era obrigatória.
Quem tem direito à nova regra do INSS
A nova legislação beneficia diretamente:
- Trabalhadores rurais que atuaram antes de 1991
- Pessoas que não eram obrigadas a contribuir ao INSS na época
- Segurados que desejam averbar tempo antigo para aposentadoria
Nesses casos, o tempo de serviço poderá ser reconhecido sem a aplicação de multa, o que antes era exigido para regularização de contribuições em atraso.
O que muda na prática
Antes da nova regra, quem precisava incluir períodos antigos no cálculo da aposentadoria era obrigado a pagar contribuições retroativas com multa. Agora:
- A multa deixa de ser cobrada quando não havia պարտatoriedade de contribuição
- O tempo de trabalho pode ser reconhecido sem penalização
- O processo de aposentadoria se torna mais acessível
A medida corrige uma distorção histórica que penalizava trabalhadores que, à época, não tinham obrigação legal de contribuir.
Por que a multa foi considerada injusta
De acordo com a justificativa do projeto que originou a lei, a cobrança de multa nesses casos não fazia sentido jurídico. Isso porque a penalidade deve ser aplicada apenas a quem descumpre uma obrigação — o que não era o caso desses trabalhadores.
O entendimento é de que não havia base legal para exigir pagamento adicional de quem não era obrigado a contribuir, tornando a cobrança indevida.
Origem da nova lei
A mudança tem origem em um projeto apresentado no Senado e aprovado em 2021 na Comissão de Assuntos Sociais. A proposta buscou corrigir a legislação previdenciária e garantir tratamento mais justo aos segurados.
Impacto para os trabalhadores
A expectativa é que a nova regra:
- Amplie o acesso à aposentadoria
- Reduza custos para regularização de tempo de serviço
- Traga mais segurança jurídica aos segurados
Especialistas apontam que a medida pode beneficiar principalmente trabalhadores do campo, que historicamente enfrentam mais dificuldades para comprovar tempo de atividade.
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