A Prefeitura de Criciúma avança para a etapa final do estudo que resultará no novo Código de Obras do município, com conclusão prevista para 28 de novembro. A iniciativa, liderada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela Diretoria de Planejamento Urbanístico (DPU), tem como principal objetivo desburocratizar os trâmites da construção civil, tornando-os mais ágeis, transparentes e alinhados às diretrizes nacionais do setor.
O trabalho, iniciado em 2023, segue o texto base elaborado pelo Governo Federal e adaptado à realidade local, incluindo a revisão de decretos e procedimentos internos. A expectativa é que o novo código entre em vigor em 2026, após aprovação pela Câmara de Vereadores.
Segundo o secretário Thiago Rocha Fabris, o projeto representa uma transformação estrutural. “O novo código traz segurança jurídica, transparência e confiança para o setor, além de aproximar a administração pública da realidade de quem constrói. É um avanço que coloca Criciúma em sintonia com cidades mais inovadoras do país”, afirmou.
Principais mudanças do novo Código de Obras
De acordo com o diretor da DPU, Edson Silva, uma das principais novidades é a criação do Alvará Autodeclaratório para residências unifamiliares e do Alvará Simplificado para outras edificações, exceto de uso especial (como shoppings, teatros e aeroportos). A proposta também prevê:
- Aprovação simplificada de projetos arquitetônicos e licenças de construção;
- Redução da burocracia em etapas administrativas;
- Novas diretrizes para substituição de profissionais responsáveis;
- Atualização documental, com exigência de levantamento planialtimétrico e novas regras de recuo;
- Mudanças na fiscalização, com penalidades que variam de 0,5 a 150 UFM;
- Definição de padrões para edificações tipo loft e áreas de lazer;
- Padronização de notificações e multas, conforme a gravidade da infração;
- Lista atualizada de obras dispensadas de licenciamento, como construção de muros, passeios e reformas simples.
Silva destaca que o equilíbrio entre eficiência e responsabilidade técnica é um dos pilares do novo modelo. “O município passará a fiscalizar o que realmente impacta o ordenamento urbano, enquanto os profissionais ganham mais autonomia e responsabilidade. É um passo importante para o crescimento sustentável da cidade”, pontuou.
Etapas e avanços do projeto
A elaboração do novo código ocorre de forma colaborativa, com reuniões entre engenheiros, arquitetos e servidores municipais. Em 2023, a primeira fase implantou o sistema de aprovação simplificada para obras unifamiliares, reduzindo o tempo de análise dos projetos. Já em 2024, o modelo foi ampliado para obras comerciais de até 750 m².
Entre os avanços já implementados, destaca-se a possibilidade de parcelamento de multas, antes obrigatoriamente quitadas à vista, e a simplificação de cálculos e vistorias para o Habite-se.
Com a conclusão do estudo, Criciúma se prepara para modernizar seu ambiente regulatório e estimular o desenvolvimento urbano com mais eficiência, segurança e transparência.
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