A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que propõe o incentivo à capacitação de agentes públicos de segurança em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida tem como objetivo ampliar a acessibilidade e melhorar a comunicação no atendimento de ocorrências envolvendo pessoas surdas, mudas ou com deficiência auditiva no estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e está prevista no Projeto de Lei nº 0102/2025. O texto institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para Agentes Públicos de Segurança e segue agora para sanção do governador para que possa entrar em vigor.
Atendimento mais eficiente e humanizado
A iniciativa surgiu a partir de uma situação real vivenciada por um agente de segurança de Joinville, que relatou dificuldades de comunicação ao atender uma ocorrência envolvendo uma família com deficiência auditiva. Sem conseguir dialogar com clareza, o profissional teve dificuldades para compreender a gravidade do caso e identificar corretamente as necessidades de uma criança que precisou ser levada ao hospital.
Segundo o deputado autor do projeto, o episódio evidenciou a importância da capacitação em Libras para que agentes de segurança possam agir com mais eficiência e segurança em atendimentos semelhantes. Após o ocorrido, o próprio agente buscou formação na língua de sinais para se preparar melhor para futuras ocorrências.
Diretrizes da política estadual
O projeto aprovado estabelece uma série de diretrizes voltadas à promoção da acessibilidade comunicacional na segurança pública catarinense. Entre os principais pontos estão:
- Incentivo a ações de conscientização sobre a importância da comunicação inclusiva;
- Promoção de programas de capacitação e formação em Libras para agentes de segurança;
- Estímulo à ampliação do número de profissionais aptos a atuar como interlocutores junto à população com deficiência auditiva;
- Garantia de acesso à informação e a um atendimento mais qualificado para esse público.
A matéria também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a política, respeitando as limitações orçamentárias e financeiras do Estado, definindo critérios, metas e mecanismos de acompanhamento da implementação.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do governador. Caso seja sancionado, a nova política passará a integrar as ações do Estado voltadas à inclusão social e ao aprimoramento do atendimento prestado pelas forças de segurança em Santa Catarina.
Na mesma sessão, os deputados estaduais também mantiveram vetos do governo do Estado a dois projetos de lei que tratavam da inclusão de parteiras tradicionais na legislação sobre partos domiciliares e da criação de uma política estadual de gestão de resíduos sólidos orgânicos.
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