Cerca de 1.400 famílias que residem na área conhecida como “Terras de Massiambú”, no litoral sul de Palhoça, estão incluídas em uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o intuito de obter a legalização e a escrituração de seus imóveis. A região, localizada próxima ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, exige um rigoroso controle ambiental, além de carecer de infraestrutura urbana adequada, o que tem gerado dificuldades no processo de concessão dos títulos de propriedade aos moradores.
Diversos órgãos, como o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Palhoça, o Governo do Estado de Santa Catarina, proprietário das terras, e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (IMA), responsável pela proteção ambiental, começaram a discutir formas de regularizar a situação dos imóveis, com foco na preservação ambiental e na implantação de uma infraestrutura necessária para a população.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Paulo Antonio Locatelli, a proposta busca formalizar a regularização das edificações conforme a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esse processo visa garantir que as propriedades sejam legalizadas de maneira que respeite o meio ambiente e as necessidades de urbanização.
Durante um encontro realizado em 17 de dezembro, a proposta foi apresentada ao Prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia. A Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, do MPSC, esclareceu que as melhorias necessárias serão definidas por um estudo técnico socioambiental, que será conduzido pela prefeitura. Entre as melhorias previstas, estão a adequação no fornecimento de energia elétrica e água potável, além de medidas para evitar inundações, dado o risco de alagamentos na região da baixada do Massiambú.
O Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, da 4ª Promotoria de Palhoça, que atua na questão da Serra do Tabuleiro, reforçou a necessidade de garantir a proteção ambiental da área e compartilhou sua experiência no trabalho com a região. O documento será analisado pelas autoridades locais, e espera-se que até o final de janeiro sejam feitas as considerações finais para a formalização do acordo.