Foram publicadas no Diário Oficial de São José nesta quarta-feira (18), duas leis que reestruturam o sistema de transporte coletivo do município. As normas criam o Fundo Municipal para Modernização e Custeio Operacional e Técnico do Transporte Coletivo (FUMCOTT) e autorizam a concessão de subsídio tarifário de até R$ 1,5 milhão por mês às empresas operadoras. O objetivo é garantir a continuidade do serviço, manter tarifas acessíveis e preparar o sistema para ampliação.
Atualmente, o município conta com três empresas operando sete linhas de ônibus. Antes da pandemia, eram 13 linhas em funcionamento. A meta da administração é retomar gradualmente esse patamar, ampliando a oferta conforme a reestruturação do sistema e a recuperação da demanda.
O novo fundo, vinculado à Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito, poderá financiar custeio operacional, modernização de terminais, bilhetagem eletrônica, acessibilidade e investimentos em frota menos poluente.
A legislação também estabelece regras para o repasse do subsídio, que será destinado a cobrir a diferença entre a tarifa técnica e a tarifa pública decretada pelo município. As empresas deverão apresentar planilhas mensais de custos, sujeitas à homologação e auditoria. As duas leis já estão em vigor e serão regulamentadas por decreto, com definição de critérios técnicos e metas para a nova fase do transporte coletivo em São José.
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