O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) autorizou a retomada da licitação da Prefeitura de Imbituba para a locação de veículos destinados ao atendimento de diferentes secretarias e fundos do município. A decisão foi tomada após a administração municipal apresentar esclarecimentos e documentos solicitados pelo órgão de controle.
O processo estava suspenso desde o fim de 2025, quando surgiram questionamentos sobre regras previstas no edital. Entre os pontos analisados estavam a exigência de veículos novos, a necessidade de estrutura de manutenção na região, critérios técnicos impostos às empresas participantes, além de prazos e valores estimados para a contratação.
Nova análise técnica
Com o envio das informações pela prefeitura, o conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator do caso, avaliou que não havia mais fundamentos para manter a suspensão. A área técnica do Tribunal concluiu que as exigências do edital não comprometeram a competitividade do certame.
Segundo o parecer, a licitação contou com a participação de diversas empresas, não houve exclusões motivadas pelos critérios questionados e os valores finais apresentados ficaram abaixo do orçamento inicialmente previsto. O resultado indicou economia para os cofres públicos e afastou o risco de prejuízo ao interesse público.
Continuidade do processo
Diante desse cenário, o TCE-SC decidiu revogar a medida cautelar que havia interrompido o processo, liberando a Prefeitura de Imbituba para dar sequência à contratação. Com isso, o município poderá avançar na locação dos veículos necessários para o funcionamento das secretarias e fundos municipais, conforme previsto no edital.
A decisão reforça o entendimento do Tribunal de que, após os esclarecimentos prestados, o processo licitatório atende aos requisitos legais e técnicos exigidos para esse tipo de contratação.
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