O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão do edital de R$ 370,1 milhões destinado à construção de quatro novas penitenciárias em Santa Catarina, devido à suspeita de irregularidades no processo licitatório. O projeto previa a criação de unidades prisionais em Chapecó, Xanxerê e duas em Lages, mas foi interrompido temporariamente. O governo estadual informou que vai recorrer da decisão.
A suspensão representa um novo obstáculo para o plano de ampliação do sistema prisional, já que o governo havia prometido abrir 9 mil novas vagas até o fim do mandato, em 2026. Até o momento, apenas 600 vagas foram efetivamente criadas.
Superlotação e desafio para cumprir meta
Santa Catarina abriga cerca de 29,8 mil presos, entre provisórios e condenados, com déficit estimado em 7 mil vagas. Segundo a secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, o Estado realiza “o maior investimento da história no sistema prisional”, mas reconhece que a execução está comprometida pelas judicializações em curso.
A superlotação é apontada como o principal entrave. De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), três unidades prisionais estão com ocupação muito acima do limite extremo de 137,5%, índice recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Em inspeção realizada em 29 de agosto, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital constatou colchões espalhados por corredores úmidos e estreitos, sinalizando condições insalubres na Penitenciária de Florianópolis.
Apesar da suspensão da licitação e dos desafios operacionais, o governo estadual mantém o plano de desativar a Penitenciária de Florianópolis até dezembro de 2026, conforme promessa feita pelo governador Jorginho Mello.
O projeto prevê que o terreno da unidade prisional, localizada no bairro Trindade, dê lugar à Cidade da Cultura, um espaço voltado ao lazer, turismo e educação. O governador chegou a mencionar a ideia de criar uma “fazendinha urbana” no local.
Por enquanto, quatro empresas estão habilitadas em uma Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) para o futuro aproveitamento da área. O governo, porém, não divulgou cronograma oficial devido à paralisação de projetos no TCE.
Ministério Público pede redução imediata da lotação
O MPSC ingressou com uma ação civil pública exigindo redução imediata no número de detentos na Penitenciária de Florianópolis. A unidade, com capacidade para 1.574 pessoas, abriga atualmente 1.956 presos, ultrapassando em 24% o limite previsto.
Em alguns setores, como o de regime fechado e presos provisórios, a taxa de ocupação chega a 157,54%, bem acima do aceitável. Há ainda 250 presos com mandados expedidos por outros estados, aguardando transferência — alguns desde 2022.
Com a proximidade da temporada de verão, período em que há aumento de prisões provisórias, o MPSC solicita que o governo apresente um plano emergencial para reduzir a superlotação. Entre as medidas estão:
- transferência dos presos de outros estados;
- proibição de novas alocações em celas acima de 137,5% da capacidade;
- remoção de colchões de locais insalubres.
Impasse e incerteza
Com a licitação suspensa e os prazos se encurtando, a meta de criar novas vagas até o fim do governo Jorginho Mello se torna cada vez mais difícil de cumprir. Especialistas apontam que, sem novas unidades prisionais, o plano de desativar o complexo da Capital até 2026 pode se tornar inviável.
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