O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que frequentadores da Praia da Galheta, em Florianópolis, não podem ser presos ou levados à delegacia apenas por estarem nus na faixa de areia ou no mar. O entendimento foi firmado após julgamento que analisou um habeas corpus preventivo apresentado por uma associação ligada aos frequentadores do local.
A decisão considera que a prática de naturismo, quando não possui conotação sexual, não se enquadra no crime de ato obsceno previsto no Código Penal. Com isso, abordagens policiais motivadas exclusivamente pela nudez deixam de ter respaldo jurídico dentro da área da praia.
O que muda com a decisão
Na prática, o entendimento do TJSC impede que autoridades façam:
- prisões em flagrante motivadas apenas pela nudez;
- conduções coercitivas de frequentadores naturistas;
- registro de termos circunstanciados exclusivamente pela prática do naturismo.
A medida vale somente para a faixa de areia e para o mar na Praia da Galheta. Fora desses limites, a nudez continua sujeita às regras gerais previstas em lei.
O tribunal também destacou que a decisão não significa autorização formal do naturismo no local, mas sim o reconhecimento de que a prática, por si só, não caracteriza crime.
Limites geográficos definidos pela Justiça
O entendimento do tribunal estabelece limites claros para a aplicação da decisão. A proteção contra abordagens policiais não se estende a outras áreas próximas da praia.
Entre os locais onde a nudez permanece proibida estão:
- trilhas de acesso;
- costões;
- áreas de restinga;
- decks;
- estacionamentos.
Além disso, o poder público mantém a prerrogativa de fiscalizar e agir em casos de crimes ou infrações administrativas, como assédio, atos sexuais em público ou danos ao meio ambiente.
Debate sobre regulamentação continua
A Praia da Galheta é conhecida pela prática de naturismo há décadas e costuma receber visitantes de diferentes regiões do Brasil e do exterior. Mesmo assim, o tema ainda gera debates entre frequentadores, moradores e autoridades.
No passado, legislações municipais chegaram a autorizar o naturismo no local. No entanto, essa permissão foi revogada quando a área passou a ser classificada como Monumento Natural Municipal, em 2016.
Com a mudança, surgiu a necessidade de um Plano de Manejo para definir regras de uso do espaço, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
O documento foi elaborado pelo município e entregue recentemente, mas a regulamentação definitiva sobre a prática do naturismo ainda depende de discussão e eventual aprovação na Câmara de Vereadores de Florianópolis.
Tradição naturista na região
A Praia da Galheta está localizada no leste da Ilha de Santa Catarina e possui acesso apenas por trilha ou pelo mar. O local é considerado um dos pontos mais conhecidos do naturismo no Brasil.
Segundo entidades ligadas ao movimento naturista, a prática ocorre na região há mais de 40 anos e se consolidou como uma característica cultural da praia.
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