Justiça
Após denúncias ao MPSC, município regulariza transporte
Funcionários da saúde e endemias não recebiam o custeio do deslocamento para suas atividades, conforme previsto em lei
Mesmo enfrentando desafios diários e percorrendo diversas comunidades para garantir atendimento à população, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de Pedras Grandes não contavam, até recentemente, com o custeio dos deslocamentos realizados como parte de suas funções. A situação, que não atendia ao previsto na legislação federal, foi corrigida após recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao município.
A atuação do MPSC teve início com o recebimento de informações de que o Município não cumpria um dispositivo da Lei Federal que determina que os entes federativos forneçam ou custeiem a locomoção necessária para o exercício das funções desses profissionais. Diante da irregularidade, foi instaurada uma Notícia de Fato, que evoluiu para Inquérito Civil após a confirmação, em diligências, de que o transporte não era fornecido nem custeado pela administração municipal, tampouco havia regulamentação local que assegurasse o direito.
Conforme prevê a legislação federal, é responsabilidade do município assegurar os meios para que os agentes realizem seus deslocamentos diários, podendo, inclusive, conceder indenização aos profissionais que utilizam transporte próprio.
Com o objetivo de promover a regularização sem a necessidade de judicialização, o MPSC expediu, em abril de 2024, uma recomendação orientando o Município de Pedras Grandes a regulamentar o direito ao transporte dos agentes. A administração municipal acatou a recomendação, mas solicitou um prazo maior para o cumprimento, tendo concluído as providências em março de 2025.
A Lei Municipal n. 1.307/2025, publicada no Diário Oficial em 19 de março de 2025, instituiu o direito ao custeio da locomoção dos agentes de saúde e de endemias. Conforme apurado pela Promotoria, a norma vem sendo aplicada e já consta na folha de pagamento da maioria dos profissionais da área, respeitados os critérios estabelecidos.
Com a adoção das medidas recomendadas, o Município de Pedras Grandes supriu a omissão anteriormente existente e passou a assegurar, de forma efetiva, os direitos previstos na legislação federal.
Com informações de MPSC.
