Balsa opera sem licitação há anos e MP aciona Laguna
Justiça cobra do município solução para transporte aquaviário no Canal da Barra, usado por moradores e turistas
O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Laguna a regularizar a prestação do serviço de balsa no Canal da Barra. Sem licitação há mais de uma década, o transporte é considerado essencial para ligação entre bairros e atendimento a comunidades da região.
A decisão judicial mais recente determina que o município de Laguna deve se manifestar sobre o pedido liminar em até 72 horas. A juíza responsável pelo caso, Cristine Schutz da Silva Mattos, também intimou o Governo do Estado para que informe, em até 30 dias, se prevê a construção da ponte entre Ponta da Barra e Mar Grosso, indicando prazo de execução – obra prometida há anos, mas hoje sem andamento.
O MP catarinense pede que a prefeitura, em no máximo 30 dias, regularize o serviço de balsa, seja de forma direta ou por contratação com dispensa de licitação em caráter temporário. O órgão ressalta que, caso opte por contratação emergencial, o município precisará lançar licitação definitiva no prazo de até seis meses.
O Ministério Público e o Judiciário apontam que, apesar de tentativas anteriores, o serviço segue sendo oferecido sem processo licitatório desde pelo menos 2013, contrariando as regras da administração pública. Em 2022, chegou a ser autorizada uma licitação estadual para construção da chamada Ponte do Pontal, alternativa de ligação entre distritos. O projeto, estimado em R$ 346 milhões, foi interrompido pelo governo seguinte, segundo informações oficiais.
O transporte por balsa é considerado fundamental por moradores, comerciantes e turistas, que dependem da travessia para acesso ao centro da cidade, bairros e praias. A falta de regularização preocupa pela possibilidade de descontinuidade, aumento de custos e ausência de investimentos em infraestrutura adequada.
O município agora corre risco de multa diária caso descumpra as determinações judiciais e administrará, sob olhar atento do MP e da sociedade lagunense, processos decisivos para o futuro da mobilidade local.
