Justiça destrava edital para reforma das pontes de Florianópolis

A 3ª Câmara de Direito Público (CDP) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou a defesa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e definiu que o edital do processo licitatório para a restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, na Capital, poderá seguir os trâmites legais. O certame estava travado desde janeiro deste ano, quando a empresa que ofereceu o menor preço foi inabilitada para participar da disputa, e levou o caso à Justiça.

O edital foi lançado no final de 2023, mas o processo não teve interessados. Já em 2024, o governo do Estado lançou uma dispensa de licitação, com a participação de quatro empresas. A R2 Transportes Especiais apresentou a proposta com menor preço. 

A empresa foi inabilitada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) por não ter os documentos que comprovassem experiência anterior com serviços do tipo. Além disso, a empresa não apresentou a Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento expedido pelo Crea. Uma liminar suspendeu o andamento do edital. Com isso, os trabalhos não iniciaram.

Em julho, uma nova empresa foi escolhida para execução dos reparos, mas a R2 entrou com um mandado de segurança cível, que impossibilitou novamente o início das obras. Desde então, o Crea revogou a decisão administrativa que restringia a atuação da empresa. Agora, a Justiça decidiu que o processo de dispensa de licitação deve continuar com a formalização do contrato com a R2.