Justiça obriga Caçador a reforçar equipes dos três cras locais

A Justiça acatou um recurso de apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e modificou uma sentença, determinando que o município de Caçador fortaleça as equipes dos três Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). A decisão exige a contratação de nove profissionais capacitados para cada um dos centros.

A medida visa garantir que as unidades estejam adequadamente estruturadas para prestar atendimento à população, de acordo com a Resolução 269/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A 1ª Promotoria de Justiça da comarca buscou essa ação para assegurar a conformidade com as normas vigentes.

A decisão foi emitida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em julho. O município tem um prazo de até 180 dias para contratar um coordenador, dois assistentes sociais, um psicólogo, um agente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e quatro técnicos de nível médio para cada CRAS. A ação civil foi movida em 2019, devido à falta de servidores suficientes nos CRAS Martelo, Centro e Norte.