Laguna cria lei contra furto de metais públicos

A Prefeitura de Laguna sancionou a Lei nº 2.563, que estabelece ações para prevenir e combater o furto, roubo e receptação de materiais metálicos e equipamentos públicos na cidade. A legislação, publicada em abril de 2025, visa coibir crimes que causam danos à infraestrutura urbana, como o furto de fios, cabos, hidrômetros, tampas de bueiros, transformadores e baterias.

A nova norma determina que pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na aquisição, armazenamento, transporte ou comercialização irregular desses itens estarão sujeitas a penalidades. As sanções incluem multa de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM’s) e, em caso de reincidência, o valor é dobrado, podendo também haver suspensão do alvará de funcionamento. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança ou à Guarda Municipal.

Empresas que atuam como ferros-velhos deverão comprovar a origem legal dos materiais recebidos, mantendo um livro de registros detalhado com informações sobre todas as transações. A lei também considera como “fio metálico” não apenas o cobre e alumínio, mas também a fibra ótica utilizada na transmissão de dados e internet.