OAB contesta sigilo de juízes em nova vara de SC

A criação da Vara Estadual contra as Organizações Criminosas em Santa Catarina, anunciada em 30 de junho pelo Tribunal de Justiça (TJSC), está sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC). O novo órgão, sediado em Florianópolis e com atuação em todo o estado, opera com tecnologia que distorce rosto e voz dos magistrados, garantindo seu anonimato em julgamentos de facções criminosas.

A OAB-SC entregou ao TJSC, na última quinta-feira (10), um estudo elaborado por quatro comissões da entidade, apontando possíveis violações de garantias constitucionais. Entre os principais pontos levantados estão o impacto sobre os princípios da publicidade e da identidade física do juiz, a restrição ao contato direto entre advogado e magistrado — prevista no Estatuto da Advocacia — e a ausência do juiz das garantias, cuja implementação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O TJSC, por sua vez, afirma que a vara foi criada em conformidade com a legislação vigente, com respaldo de decisões do STF e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o tribunal, a prioridade é proteger a integridade dos magistrados e garantir independência judicial frente ao crime organizado.

A nova vara conta com cinco magistrados, 35 servidores e apoio das polícias Civil e Militar. As audiências são virtuais e utilizam uma plataforma da Microsoft que distorce a imagem e voz dos juízes, impedindo a identificação de gênero ou outras características pessoais. A ferramenta também realiza reconhecimento facial de testemunhas e grava as sessões com transcrição automática.

A atuação da unidade exclui processos de júri popular, casos de violência doméstica e infrações de menor potencial ofensivo. A OAB-SC informou que, após receber resposta oficial do TJ, levará o tema para análise do seu Conselho Estadual. O debate deve avançar nos próximos meses, colocando em pauta o equilíbrio entre segurança institucional e garantias constitucionais no sistema de justiça catarinense.

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