São José suspende alvarás por emendas sem consulta pública

O município de São José foi obrigado, por decisão liminar, a suspender os efeitos de alvarás relacionados a 35 emendas aprovadas pela Câmara de Vereadores nas Leis Complementares n. 166, 167 e 168/2024, que tratam do Plano Diretor e do uso e parcelamento do solo urbano. A liminar também proíbe a emissão de novos alvarás fundamentados nessas emendas. A medida foi concedida após ação ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça, que apontou a ausência de participação popular e amparo técnico no processo legislativo que aprovou as emendas.

Segundo o Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto, as emendas são inconstitucionais por não terem passado por audiências públicas, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. A participação popular é indispensável para a formulação ou alteração de planos diretores. A falta de discussões públicas viola os princípios legais e compromete a legitimidade das alterações realizadas.

Além disso, muitas emendas foram aprovadas sem estudos técnicos prévios ou em desacordo com pareceres contrários da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Os técnicos da Secretaria identificaram inconsistências em mais de 20 das emendas, apontando problemas como mudanças no número de pavimentos, no tamanho mínimo de lotes, alterações de zoneamento e a modificação de áreas de preservação permanente (APPs), o que contraria o interesse público e pode trazer danos ao ordenamento urbano.

A Promotoria destacou que a falta de estudos adequados e de consulta à população pode gerar impactos irreversíveis, como adensamento populacional desordenado, saturação do sistema viário e deterioração do tecido urbano. O Juízo da Vara da Fazenda Pública de São José fixou multa de R$ 10 mil por dia para eventual descumprimento da decisão e determinou a realização de uma audiência pública em 4 de dezembro, às 14h, no salão do Tribunal do Júri. A reunião será aberta a todos os munícipes para debater o tema.