Saúde de Araranguá terá que se adequar à acessibilidade

Município de Araranguá é condenado a adequar 13 unidades de saúde e outros espaços para acessibilidade, após ação do MPSC

Por

Vinícius Barbosa

Publicado em 27/08/2024 15:13 - Atualizado em 27/08/2024 15:14

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública que resultou na condenação do Município de Araranguá, exigindo a adequação dos espaços de saúde conforme as normas de acessibilidade. A medida foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá após constatar diversos problemas relacionados à acessibilidade em uma perícia realizada nos imóveis, como rampas inadequadas, falta de sinalização tátil e ausência de vagas exclusivas para idosos e deficientes.

Na última semana, a Justiça proferiu a sentença, confirmando a condenação. A Prefeitura de Araranguá tem agora um prazo de 180 dias para concluir as obras de adequação em 13 unidades de saúde, além da Secretaria de Saúde, Central de Agendamento, Farmácia, Unidade de Saúde da Mulher, Centro de Vacinação, Ambulatório de Saúde Mental e Dependência Química, Centro de Assistência Psicossocial (CAPS I) e Centro de Especialidades Odontológicas.

Embora a sentença não preveja multa imediata para o caso de descumprimento, a Prefeitura deve, no prazo de 90 dias, informar o andamento das obras em cada uma das unidades. Dependendo da resposta, a aplicação de multa poderá ser reavaliada. A decisão judicial também obriga o Município a restituir R$ 16.884,00 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), valor utilizado para a perícia técnica que identificou os problemas.

Esse problema de acessibilidade em Araranguá vem sendo acompanhado pelo MPSC há quase oito anos. A ação judicial foi movida após tentativas frustradas de resolver a questão de forma extrajudicial.