Brasil
Sustentação oral é limitada pelo CNJ para advogados
Norma enfrentou resistência da advocacia em todo o país por possível afronta ao direito de defesa
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB-SC) recebeu um requerimento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) solicitando o adiamento da implementação de uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, segundo a entidade, pode afetar diretamente a atuação da advocacia e comprometer o direito de defesa nos tribunais.
A nova regra, prevista para entrar em vigor em 1º de fevereiro, estabelece que os tribunais brasileiros adotem julgamentos virtuais em plenário e limitem o direito à sustentação oral. Pela normativa, os advogados que desejarem fazer suas manifestações deverão apresentar vídeos gravados para subsidiar os julgamentos.
Em entrevista à Rádio Cidade em Dia, o presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, destacou que a medida fere as prerrogativas de advocacia e o direito de ampla defesa do cidadão. “Nos tribunais, é a última oportunidade que o cidadão tem para fazer a sua defesa oral em relação aos fatos existentes no processo, conduzindo o contraditório e promovendo o debate. A limitação dessa possibilidade é um grave retrocesso”, afirmou Mandelli.
Mobilização nacional
A mobilização liderada pela OAB-SC não é isolada. Presidentes das 27 seccionais da OAB de todo o país estão em Brasília para pressionar o CNJ pela revogação definitiva da norma. “Estamos unidos em defesa do direito à sustentação oral. Não somos contra a tecnologia, mas se o advogado entende que, em um caso específico, precisa fazer uso da palavra, esse direito deve ser garantido”, reforçou Mandelli.
Justificativa e impactos
De acordo com o CNJ, a norma busca acelerar a tramitação processual diante do elevado volume de ações judiciais, intensificadas após a pandemia, quando houve um grande investimento em tecnologia e julgamentos virtuais.
Mandelli, entretanto, destacou que a celeridade não pode ser alcançada à custa de garantias constitucionais. “Entendemos que a tecnologia deve ser uma aliada, mas nunca podemos avançar a ponto de direitos limitados. Sessões virtuais já existem em Santa Catarina, mas sempre com a possibilidade de o advogado pedir destaque e participar presencialmente. O problema é que essa opção será eliminada”, destaca.
O presidente da OAB-SC ressaltou a relevância da sustentação oral para garantir julgamentos justos. “O advogado presencial pode esclarecer dúvidas, apontar ilegalidades ou corrigir informações equivocadas durante o julgamento. Isso é fundamental, especialmente em processos sensíveis, como na área criminal e de família”, pontua.
Na última quarta-feira, o CNJ suspendeu temporariamente a entrada em vigor da norma por 180 dias. Mandelli avaliou a decisão como uma vitória parcial. “Não há muito o que comemorar, mas mostra que nossa mobilização deu resultado. Seguiremos lutando para que essa medida seja definitivamente revogada”, finaliza.
