Três partidos de SC não prestam contas no prazo ao TRE

Mesmo com o prazo legal encerrado em 30 de junho, três partidos políticos com atuação em Santa Catarina ainda não entregaram suas prestações de contas anuais à Justiça Eleitoral. Os diretórios estaduais do AGIR, Partido da Causa Operária (PCO) e Partido da Mulher Brasileira (PMB) estão omissos, segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Ao todo, 28 partidos atuaram formalmente no estado em 2023. Destes, 89,3% cumpriram a obrigação de registrar arrecadações, despesas e demais movimentações no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Os três restantes — 10,7% — podem enfrentar sanções legais, conforme explicou Norton Lisboa Lemos, chefe da Seção de Contas Partidárias do TRE-SC.

Entre as penalidades possíveis, está a Ação de Suspensão da Anotação do Órgão Partidário (SuspOP), que pode ser ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. Caso não regularizem a situação, os partidos podem ser impedidos de exercer atividades políticas, embora continuem obrigados a manter estrutura administrativa e a prestar contas anualmente.

Também há risco de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário, conforme prevê a Lei nº 9.096/1995 e a Resolução TSE nº 23.604/2019.

As contas partidárias, após entregues no SPCA, passam por análise técnica e são integradas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), seguindo etapas até o julgamento final pelo Pleno do TRE-SC. Em caso de irregularidades ou documentação incompleta, os partidos são intimados para correção antes da manifestação do Ministério Público Eleitoral.

O TRE-SC reforça que a prestação de contas é essencial para a transparência e o controle da atividade partidária no estado.