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Câmara aprova urgência para política de cuidados e regras para bioinsumos agrícolas
Um deles, do Poder Executivo, cria a Política Nacional de Cuidados
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos de lei. Um deles, do Poder Executivo, cria a Política Nacional de Cuidados (PL 2762/24).
Também tramitará com novo regime o Projeto de Lei 658/21, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que regulamenta a produção, importação, exportação, comercialização e uso de bioinsumos agrícolas.
