MPF pede suspensão de licenças na Brava Norte

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Itajaí e ao Instituto Itajaí Sustentável (Inis) a suspensão imediata da emissão de novas licenças de construção na região do Canto da Praia Brava Norte. A orientação também inclui a revisão — e possível anulação — de autorizações já concedidas, até que seja efetivada a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla e do Parque Municipal Natural do Canto do Morcego.

Segundo o MPF, edificações com altura superior ao permitido vêm comprometendo o ecossistema local, sobretudo a vegetação de restinga, uma vez que a sombra projetada pelas construções incide diretamente sobre a praia e a vegetação nativa.

A criação das unidades de conservação está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual, a então Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (atualmente Inis) e a empresa P.B Internacional Empreendimentos Ltda, responsável por um empreendimento já autorizado na região.

Pelo acordo, a APA da Orla deveria ter sido criada por decreto municipal, abrangendo o Parque Municipal Natural do Canto do Morcego. O compromisso incluía a contratação, por parte do empreendedor, de uma empresa especializada para a realização de estudos técnicos de delimitação da área.

Apesar de o decreto ter sido publicado apenas em 2023 — sete anos após a assinatura do TAC —, a instalação definitiva das unidades de conservação ainda não foi concretizada. Essa omissão, segundo o MPF, compromete a legalidade das licenças ambientais emitidas até o momento, muitas das quais não contêm estudos de impacto e autorizam construções acima do limite de altura previsto.

Patrimônio natural ameaçado

O MPF ressalta que o Canto da Praia Brava Norte preserva uma paisagem natural praticamente intocada, com remanescentes da Mata Atlântica e vegetação de restinga em três estágios: herbácea, arbustiva e arbórea. Trata-se, conforme o órgão, de uma área de “exuberante beleza cênica” que merece proteção integral.

Além disso, o documento lembra que todas as construções na Praia Brava — tanto Norte quanto Sul — devem respeitar os limites estabelecidos no chamado “TAC do Sombreamento”, firmado entre o MPF, o município de Itajaí e o Inis, como resultado de uma ação civil pública ajuizada em 2021.

A recomendação foi assinada pelo procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e estabelece o prazo de 60 dias para que o município e o Inis informem as medidas que serão adotadas.