A proteção dos territórios destinados à pesca artesanal em Santa Catarina ganhou novos reforços com a publicação de quatro portarias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no último mês. As medidas criam Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) nos municípios de Florianópolis, Balneário Camboriú e Balneário Rincão, assegurando o direito de permanência de comunidades tradicionais nessas áreas.
Na última quarta-feira (28), a Portaria Incra nº 1.618/2026 instituiu o PAE Território Pesqueiro Praia de Naufragados, no extremo Sul da Ilha de Florianópolis. A iniciativa garante a permanência de 34 famílias em duas áreas delimitadas pelo Incra, que somam cerca de três hectares, localizadas entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em terrenos pertencentes à União Federal.
Outras comunidades já beneficiadas
As primeiras portarias foram publicadas em 31 de dezembro de 2025 e contemplaram três territórios pesqueiros:
- PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, na parte continental de Florianópolis (Portaria nº 1.548);
- PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão (Portaria nº 1.549);
- PAE Território Pesqueiro Praia Central, em Balneário Camboriú (Portaria nº 1.550).
As ações ampliam a proteção jurídica de áreas tradicionalmente ocupadas por pescadores artesanais, fortalecendo a segurança territorial dessas comunidades.
Reforma agrária com foco ambiental
Com a criação dos PAEs, as comunidades passam a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) em uma modalidade ambientalmente diferenciada. Nesse modelo, as famílias recebem uma concessão de uso para exploração de áreas com potencial extrativista, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente sustentáveis.
O Incra esclarece que a existência dos PAEs não autoriza novas ocupações nem altera o traçado de Unidades de Conservação, cujos limites e regras de uso continuam válidos.
“Trabalhamos nesses projetos em áreas indubitáveis da União, terrenos de Marinha, atendendo aos pedidos das comunidades, que desejam fortalecer a tradicionalidade da pesca artesanal e do turismo de base comunitária”, explica Jorge Solé, chefe de gabinete do Incra em Santa Catarina.
Para que as famílias sejam oficialmente incluídas como beneficiárias da reforma agrária, ainda serão realizados processos de seleção, conforme os critérios da Instrução Normativa Incra nº 136/2023, condição necessária para acesso aos incentivos produtivos do Governo Federal.
Direito à tradicionalidade
A criação dos projetos atende a solicitações de organizações comunitárias e foi precedida por reuniões com as populações locais. A medida está amparada no Decreto nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, garantindo o direito ao território e à manutenção dos modos de vida tradicionais.
Os novos PAEs também foram viabilizados por meio de um rito simplificado, definido pela Portaria Incra nº 1.498/2025, que agilizou os procedimentos administrativos.
Morador da Praia de Naufragados, Ademar do Espírito Santo, condutor ambiental, celebrou a decisão.
“Minha família ocupa aquele espaço desde os anos 1800. Muitas casas foram demolidas ao longo dos anos, inclusive a minha. A comunidade lutou por vias legais para garantir o direito de permanecer. Essa portaria do Incra representa um vento generoso que volta a soprar a favor da nossa comunidade”, afirmou.
As portarias representam um avanço na proteção da pesca artesanal, na valorização das comunidades tradicionais e na conciliação entre reforma agrária, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável em Santa Catarina.
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe