O atendimento veterinário domiciliar passou a ter regras nacionais no Brasil após a publicação da Resolução nº 1.690/2026 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A normativa estabelece orientações e limites para profissionais que realizam consultas e procedimentos em casa, modalidade que tem crescido nos últimos anos e representa uma alternativa de trabalho para médicos-veterinários.
A medida busca padronizar a prática em todo o país, definindo quais procedimentos podem ou não ser realizados durante atendimentos domiciliares, além de orientar sobre documentação, transporte de medicamentos e responsabilidade profissional.
Segundo Eliane Macedo Berneri, mestre em Ciência Animal nos Trópicos e analista médica-veterinária do setor de fiscalizações do CFMV, a resolução surgiu para suprir a falta de regulamentação nacional.
“Diante da ausência de normatização em âmbito federal para a atuação do médico-veterinário domiciliar em animais de estimação de pequeno porte, o CFMV elaborou esta resolução. O objetivo é orientar o profissional sobre as condutas e cuidados necessários no atendimento”, explica.
O que é permitido no atendimento domiciliar
A resolução funciona como um guia prático para os profissionais que atuam nesse tipo de serviço. Entre os procedimentos permitidos estão:
- Identificação do animal e coleta de histórico clínico (anamnese)
- Exame físico e diagnóstico
- Prescrição de tratamentos
- Administração de vacinas e outros imunobiológicos
- Uso de sedativos ou tranquilizantes, com monitoramento até a recuperação
- Fluidoterapia apenas durante a permanência do veterinário no local
Também são autorizados procedimentos simples, como sutura superficial, coleta de material biológico e drenagem de abscessos.
Procedimentos proibidos em casa
Por outro lado, a resolução estabelece limites claros para garantir segurança ao paciente, ao profissional e ao ambiente.
Entre os procedimentos expressamente proibidos no atendimento domiciliar estão:
- Cirurgias de qualquer tipo
- Coleta de líquido cefalorraquidiano
- Coleta de derrames torácicos, pericárdicos ou pleurais
- Coleta de secreções traqueobrônquicas
- Administração de quimioterápicos antineoplásicos injetáveis
- Transfusões sanguíneas
- Cateterismos profundos
A anestesia geral só é permitida quando utilizada em procedimentos de eutanásia.
Documentação obrigatória
Mesmo sem exigir uma autorização específica para esse tipo de atendimento, a legislação estabelece algumas obrigações.
Entre elas estão:
- Registro do profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado onde atua
- Elaboração de prontuário clínico, físico ou eletrônico, com data e assinatura
- Implantação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
- Emissão de documentos como atestados, termos e relatórios quando necessário
De acordo com o CFMV, o descumprimento das normas pode gerar processos ético-profissionais.
Mercado em expansão
O atendimento veterinário domiciliar também tem sido visto como uma oportunidade de empreendedorismo na área.
Os médicos-veterinários Fabrício Araújo Gomes e Andressa Adrielly Alves Araújo, por exemplo, começaram a atuar nesse formato em 2015 e já realizaram mais de 10 mil atendimentos em domicílio.
Segundo Fabrício, a ideia surgiu quando perceberam uma demanda crescente por consultas em casa.
“No início, algumas pessoas procuravam a clínica perguntando se havia atendimento domiciliar. Ao observar essa demanda, percebemos que havia uma oportunidade clara”, afirma.
Com o crescimento da atividade, a média de atendimentos semanais passou de 30 para cerca de 50 após a contratação de novos profissionais.
Vantagens e desafios da modalidade
Entre os principais benefícios apontados pelos profissionais estão:
- Flexibilidade de horários
- Maior controle da agenda
- Possibilidade de ganhos financeiros maiores
- Relação mais próxima com os tutores e os animais
Por outro lado, o trabalho também apresenta desafios, como dependência do trânsito e das condições climáticas.
Para os profissionais, a nova resolução do CFMV traz mais segurança para quem atua na área.
Antes da norma federal, apenas alguns estados possuíam regras próprias — e muitas vezes com diferenças entre si. Em alguns locais, por exemplo, a eutanásia era permitida no atendimento domiciliar, enquanto em outros era proibida.
Com a regulamentação nacional, a expectativa é que haja mais clareza e padronização para os veterinários e para os tutores de animais em todo o país.
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