A Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Florianópolis amplie o atendimento a animais em situação de vulnerabilidade na capital. A decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Pelo entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do tribunal, o município deverá adotar medidas para aumentar a capacidade de acolhimento da Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA), órgão responsável pelo resgate e atendimento de animais em risco.
Entre as determinações está a formalização de convênios com clínicas veterinárias e estruturas privadas de hospedagem animal, como forma de complementar o espaço atualmente disponível na unidade municipal.
Convênios para ampliar acolhimento
A decisão judicial prevê que a ampliação do atendimento ocorra por meio de parcerias com clínicas e estabelecimentos especializados. O objetivo é garantir que animais resgatados continuem recebendo atendimento, mesmo diante de limitações estruturais da DIBEA.
Além disso, a Justiça determinou que o município retome a análise de boletins de ocorrência relacionados a denúncias de maus-tratos contra animais. Essas solicitações costumam ser encaminhadas pela Delegacia de Proteção Animal e pelo próprio Ministério Público.
O descumprimento das determinações pode gerar multa diária de R$ 1 mil.
Atuação técnica em casos de maus-tratos
A decisão também reconhece formalmente a competência da DIBEA para atuar em vistorias e na produção de relatórios técnicos que confirmem situações de maus-tratos.
Esses documentos costumam servir como base para investigações conduzidas pela Polícia Civil e para procedimentos instaurados pelo Ministério Público na área de proteção animal.
Em decisão anterior, a Justiça já havia determinado que o município indicasse um médico-veterinário responsável técnico pela unidade, com registro no conselho profissional.
Prazos definidos pela Justiça
Diante do não cumprimento de parte das medidas iniciais, o Ministério Público pediu em janeiro de 2026 a execução provisória da decisão judicial.
Com isso, a Prefeitura terá prazo de cinco dias para comprovar a nomeação formal do médico-veterinário responsável pela DIBEA. Caso contrário, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
Outra determinação estabelece prazo de 15 dias para que o município apresente um relatório com os atendimentos veterinários realizados pela diretoria nos últimos 60 dias, incluindo laudos técnicos elaborados a pedido da Polícia Judiciária.
Problemas estruturais motivaram ação
A ação civil pública foi apresentada após investigação conduzida pelo Ministério Público, que identificou falhas estruturais e operacionais na unidade municipal.
Durante vistorias técnicas, foram apontados problemas como superlotação de animais, uso de gaiolas inadequadas para permanência prolongada, pouca ventilação nos ambientes e ausência de iluminação natural.
Também foram relatados odor intenso de resíduos, medicamentos vencidos, falta de insumos básicos e inexistência de gerador de energia para emergências.
Outro ponto destacado na investigação foi o acúmulo de mais de cinco mil boletins de ocorrência relacionados a maus-tratos contra animais ainda sem análise.
Município diz que medidas já estão em andamento
Em nota, a Prefeitura de Florianópolis informou que ainda não recebeu oficialmente a decisão judicial mais recente.
Segundo a Diretoria de Bem-Estar Animal, algumas medidas solicitadas pelo Ministério Público já vêm sendo adotadas desde 2025. Entre elas estão a contratação de hospedagem externa para cães, que ampliou a capacidade do canil municipal, e o credenciamento de clínicas veterinárias para apoiar os atendimentos.
A diretoria também afirmou que atua em conjunto com a Delegacia de Proteção Animal na verificação de denúncias. Em uma operação recente realizada com a Polícia Civil, 28 cães foram resgatados.
A administração municipal informou ainda que pretende inaugurar neste mês o Hospital Veterinário Municipal Cão Orelha, estrutura que deverá ampliar os serviços públicos voltados ao bem-estar animal e oferecer atendimento de emergência 24 horas.
FIQUE BEM INFORMADO:
📲 Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe