A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos no país. A proposta recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários e ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.
A medida é apoiada pelo governo do presidente Javier Milei e altera as regras de responsabilização de adolescentes que cometem crimes. Atualmente, menores de 16 anos não podem ser julgados criminalmente, embora a Justiça possa determinar internação em instituições especializadas.
O que muda com a nova proposta
O texto aprovado estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser julgados e, em caso de condenação, cumprir pena em diferentes formatos, conforme a gravidade do crime. Entre as possibilidades previstas estão:
- Privação de liberdade em domicílio;
- Internação em instituição aberta ou especializada;
- Cumprimento de pena em seção separada de penitenciária.
Para penas de até três anos, a prisão poderá ser substituída por medidas alternativas, como:
- Proibição de contato com a vítima e familiares;
- Proibição de frequentar determinados locais ou sair do país;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Monitoramento eletrônico;
- Reparação integral do dano à vítima.
Além disso, o projeto prevê medidas complementares voltadas à reinserção social, incluindo:
- Acompanhamento por equipe multidisciplinar;
- Participação em programas educativos para conclusão dos estudos obrigatórios;
- Capacitação profissional;
- Programas de formação cidadã.
Limite de pena e liberdade condicional
Se a proposta for aprovada pelo Senado, a pena máxima para adolescentes será de 15 anos. A liberdade condicional poderá ser concedida após o cumprimento de dois terços da sentença.
Governo comemora aprovação
Após a votação, o governo argentino celebrou o resultado. Em comunicado, a Casa Rosada afirmou que adolescentes de 14 anos têm compreensão da gravidade de seus atos.
“Um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, declarou o governo.
Durante a votação, familiares de vítimas de crimes cometidos por menores se manifestaram do lado de fora do Congresso. Em entrevistas, mães de vítimas afirmaram que os responsáveis pelas mortes de seus filhos foram liberados após curto período de detenção.
Debate jurídico e críticas
Especialistas, no entanto, apontam divergências sobre o impacto da medida. O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirmou que atualmente menores de 16 anos podem permanecer internados por períodos prolongados, mesmo sem julgamento criminal formal.
Segundo ele, a pena máxima de 15 anos prevista no projeto é excessiva. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, declarou.
Atualmente, o tempo de internação de menores de 16 anos não é fixado por lei e depende de decisão judicial. De acordo com Axat, cada magistrado define de forma discricionária o período e os fundamentos para manter o adolescente privado de liberdade.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise do Senado argentino. Caso seja aprovado sem alterações, a nova regra passará a vigorar após sanção presidencial.
A discussão sobre a redução da maioridade penal reacende o debate sobre segurança pública, responsabilização juvenil e políticas de ressocialização na Argentina.
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