Por 242 votos a 221, a Câmara dos Deputados confirmou, nesta quarta-feira, a retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo incide sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com a decisão, o texto segue agora para sanção do presidente da República.
A votação concluiu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, com a análise dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24. A proposta trata da gestão e da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de regras para o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações.
Teto foi retirado do texto-base
O limite de 2% para o IS sobre bebidas açucaradas havia sido incluído pelo Senado, mas foi retirado do texto-base aprovado pelos deputados na terça-feira, conforme parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Um destaque apresentado para restabelecer o teto foi analisado nesta quarta-feira e rejeitado pelo plenário.
Como a Câmara manteve o texto aprovado anteriormente, sem alterações de mérito, o projeto segue diretamente para a sanção presidencial.
Expectativa de sanção rápida
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione a proposta “o quanto antes”. Segundo ele, a aprovação representa um avanço para o país.
“O Brasil passa a ter um sistema mais simplificado, menos burocrático e que irá trazer mais eficiência, principalmente para quem produz”, afirmou Motta.
Comitê Gestor do IBS
O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, novo imposto que substituirá tributos estaduais e municipais sobre o consumo. O órgão começará a atuar de forma permanente em 2026. O Conselho Superior terá mandatos de dois anos, com presidência alternada entre governadores e prefeitos.
O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal, serão os principais tributos sobre o consumo a partir de 2027, com um período de testes previsto para 2026. O Ministério da Fazenda aposta na aprovação para iniciar a implementação da reforma já no próximo ano.
SAFs e medicamentos
Durante a análise dos destaques, os deputados também mantiveram outros pontos do texto aprovado pelo Senado:
- Redução da tributação das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) de 8,5% para 5%, com equiparação aos clubes tradicionais e inclusão da compra e venda de atletas na base de cálculo.
- Isenção de IBS e CBS para medicamentos e vacinas essenciais, incluindo tratamentos para doenças raras, câncer, diabetes, HIV/aids, doenças cardiovasculares, além de itens adquiridos por programas públicos como o Farmácia Popular.
Por outro lado, a Câmara excluiu a previsão de responsabilidade solidária das plataformas digitais pelo recolhimento do IBS e da CBS quando o fornecedor não emitir documento fiscal.
Com a votação concluída, a reforma tributária avança para a fase final, aguardando apenas a decisão do Palácio do Planalto.
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