A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (4), um projeto de lei que promove uma ampla reestruturação da Guarda Municipal da Capital. A proposta, enviada pela Prefeitura, moderniza a legislação, redefine a atuação da corporação e cria um novo plano de carreira baseado em desempenho e qualificação técnica.
A nova lei permite que jovens a partir de 18 anos ingressem na Guarda Municipal com exigência apenas de ensino médio completo. Antes, era necessário ter ensino superior. A formação acadêmica passa a ser exigida apenas para níveis mais altos da carreira.
O que muda com a nova lei da Guarda Municipal
A reformulação traz alterações significativas para quem pretende ingressar ou já atua na corporação. Veja os principais pontos:
- Idade mínima reduzida: ingresso permitido a partir dos 18 anos
- Escolaridade flexibilizada: ensino médio passa a ser suficiente na entrada
- Idade máxima ampliada: limite sobe de 30 para 35 anos
- Plano de carreira estruturado: dividido em 14 níveis, começando como aspirante
- Progressão por mérito: evolução depende de desempenho, tempo de serviço e qualificação
Segundo a secretária de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos, a medida busca fortalecer a segurança pública com formação contínua dos agentes.
“Estamos abrindo as portas para os jovens ingressarem mais cedo e crescerem dentro da instituição, com qualificação ao longo da carreira”, afirmou.
Novas funções e atuação ambiental
Outro ponto de destaque da legislação é a ampliação das competências da Guarda Municipal. A partir de agora, os agentes também poderão atuar diretamente na proteção ambiental.
Entre as novas atribuições estão:
- Emissão de laudos técnicos
- Aplicação de multas ambientais
- Embargo de atividades que causem danos ao meio ambiente
A medida deve reforçar o ordenamento urbano e ampliar a capacidade de fiscalização em Florianópolis.
Benefícios e ajustes aprovados
O texto final aprovado pelos vereadores incorporou seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incluindo:
- Gratificação por hora-aula para guardas que atuarem como instrutores
- Mecanismos de compensação salarial vinculados à qualificação profissional
A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação.
Impacto na segurança pública
Com as mudanças, a Prefeitura busca fortalecer o caráter de policiamento ostensivo e comunitário da Guarda Municipal, ampliando o efetivo e incentivando a formação técnica desde o início da carreira.
A expectativa é que a reestruturação aumente a eficiência do serviço e aproxime ainda mais a corporação da população.
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