A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira (20), a reforma trabalhista proposta pelo governo do presidente Javier Milei. O texto, que possui mais de 200 artigos, promove mudanças profundas no sistema laboral do país e agora retorna ao Senado, já que sofreu alterações durante a tramitação.
A votação ocorreu em meio a protestos nas ruas e a uma greve geral convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical argentina, que afirma ter registrado 90% de adesão na paralisação nacional de 24 horas.
Segundo o governo, as mudanças têm como objetivo aumentar a formalização do emprego e reduzir custos de contratação. Já sindicatos e oposição afirmam que a proposta representa um retrocesso histórico nos direitos trabalhistas.
O que muda com a reforma trabalhista
Entre os principais pontos aprovados pelos deputados argentinos estão:
- Ampliação da jornada diária: possibilidade de aumento de 8 para até 12 horas de trabalho por dia.
- Criação de banco de horas: horas extras poderão ser compensadas posteriormente, sem pagamento adicional imediato.
- Limitação do direito à greve: assembleias em horário de trabalho só poderão ocorrer com autorização do empregador.
- Serviços essenciais e transcendentais: paralisações nesses setores ficam limitadas a 25% e 50% do total de trabalhadores, respectivamente.
- Férias fracionadas: poderão ser divididas conforme exigência do empregador, com períodos mínimos de sete dias consecutivos.
- Regulamentação do trabalho por aplicativos: trabalhadores passam a ser considerados “prestadores independentes”, sem vínculo empregatício.
- Revogação de legislação sobre trabalho remoto: empresas deixam de ser obrigadas a custear despesas como internet e energia.
- Revogação de estatutos profissionais específicos: como os de jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais.
Alterações feitas pelo Congresso
Durante a tramitação, alguns pontos foram modificados:
- Foi retirada a possibilidade de pagamento de salários com moradia ou alimentação. O texto determina que o pagamento deve ser feito em dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira.
- A Câmara excluiu a previsão de redução de 50% do salário em casos de afastamento por licença médica.
Com as mudanças, o projeto precisa passar novamente pela análise do Senado argentino.
Fundo de Assistência Laboral gera críticas
Outro ponto polêmico é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), que deverá financiar demissões. Sindicatos argumentam que o mecanismo reduz o custo da dispensa para as empresas e pode fragilizar o sistema de seguridade social, já que utilizaria recursos hoje destinados à previdência.
A reforma também prevê a transferência de atribuições da Justiça Nacional do Trabalho para a Justiça comum ou federal, medida criticada por setores da oposição.
Debate sobre o direito à greve
Uma das principais reações contrárias à proposta envolve a limitação do direito à greve. O texto estabelece que serviços ligados à exportação, indústria alimentícia, sistema bancário e transporte de pessoas, entre outros, sejam classificados como transcendentais, restringindo o percentual de trabalhadores que podem aderir à paralisação.
O co-secretário da CGT, Jorge Sola, criticou a medida:
“Este projeto de lei nos faz retroceder 100 anos. Cem anos em direitos individuais, em direitos coletivos. É uma busca que se centra, essencialmente, na transferência de recursos econômicos dos trabalhadores para o setor empregador”, afirmou.
Por outro lado, o deputado governista Gabriel Bornoroni defendeu a proposta:
“Esta lei visa formalizar 50% dos trabalhadores informais. Precisamos de uma nova lei trabalhista que inclua todos os trabalhadores na Argentina; só através do trabalho avançaremos”, destacou.
Argentina na contramão regional
A aprovação ocorre em um momento em que outros países latino-americanos discutem redução de jornada de trabalho.
No Brasil, avança o debate sobre o fim da escala 6×1, sem redução salarial. No México, o Senado aprovou neste mês a redução da jornada semanal de 48 para 40 horas. Atualmente, a jornada legal na Argentina é de 48 horas semanais.
A nova reforma proposta pelo governo Milei segue direção oposta, ao ampliar possibilidades de flexibilização da jornada e reduzir exigências trabalhistas.
O cenário agora depende da nova análise do Senado argentino, que poderá confirmar ou alterar novamente o texto aprovado pelos deputados.
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