Câmara de Biguaçu aprova orçamento e mudanças no IPTU 2025

Na última terça-feira (10), a Câmara Municipal de Biguaçu realizou duas sessões ordinárias com extensa pauta de deliberações. Foram aprovados sete projetos de lei e cinco projetos de lei complementar do Executivo, além de cinco projetos de lei e um de resolução do Legislativo. Também foram discutidas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo no canal oficial da Câmara no YouTube, onde os vídeos estão disponíveis para consulta.

Entre os projetos destacados, está o Projeto de Lei nº 0046/2024, do Executivo, que define a receita e despesa do município para 2025, totalizando aproximadamente R$ 609,37 milhões. Esse montante será distribuído entre a Prefeitura, o Fundo Municipal de Saúde, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos, a Câmara e a Fundação do Meio Ambiente. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0052/2024, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores, somando cerca de R$ 353 mil.

Outro projeto relevante foi o nº 0056/2024, que concede revisão de 4,60% nos vencimentos dos servidores públicos, inativos e pensionistas do Executivo, com aplicação a partir de janeiro de 2025. No mesmo sentido, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 0005/2024, que estende essa revisão ao âmbito Legislativo. Ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 0020/2024, que altera o perímetro urbano conforme o Plano Diretor e a Lei de Uso do Solo, foi aprovado apesar do voto contrário da vereadora Salete Cardoso.

Entre as proposições do Legislativo, destacam-se o Projeto de Lei nº 0060/2024, que declara de utilidade pública a JCI Biguaçu, organização voltada ao desenvolvimento comunitário, e o Projeto de Lei nº 0061/2024, que altera critérios para denominação de ruas. Também foram aprovados projetos que nomeiam espaços públicos, como o CEIM Professora Onésia Luiz Freitas, no bairro Rio Caveiras, e o deck Rafaela Domingues de Azevedo, no Centro.

Além disso, a Câmara aprovou alterações no Código Tributário Municipal, simplificando processos de isenção de IPTU e atualizando a planta genérica de valores. A vereadora Salete Cardoso registrou voto contrário em várias propostas, incluindo essa última. Por fim, destacaram-se os projetos de revisão do Plano de Cargos dos Servidores do Magistério e a regulamentação de função de confiança na Secretaria de Assistência Social.