Câmara de Biguaçu aprova projetos e moções importantes

Na última segunda-feira (24) a Câmara Municipal de Biguaçu realizou duas sessões ordinárias, nas quais foram aprovados diversos projetos de lei e deliberações de interesse público. Entre as proposições aprovadas estavam dois projetos de lei e um de lei complementar de autoria do Executivo, além de um projeto de resolução, um requerimento e duas moções de aplausos do Legislativo. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa no YouTube, onde os vídeos estão disponíveis para consulta.

Um dos projetos de lei aprovados foi o nº 0007/2025, do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 4198/2023, que trata da remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono nas vias públicas. As modificações estabelecem os procedimentos para identificar esses veículos e determinam os órgãos responsáveis pelas ações necessárias, permitindo ainda que o Poder Executivo regule a aplicação da lei.

Outro projeto aprovado foi o nº 0008/2025, também do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 900 mil na Lei Orçamentária Anual de 2025. Esse valor será remanejado, incluindo R$ 600 mil da ação Assistência Farmacêutica, para complementar os recursos destinados à obra do PAB – UBS III, no âmbito do Governo Federal. O saldo restante será utilizado para a aquisição de equipamentos e mobiliário para a nova Policlínica Sul.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0006/2025, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2007, que institui o Código Tributário do Município. A proposta concede um desconto de 10% na Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento (TLIF) e na taxa de renovação de licença para contribuintes que estejam em dia com seus pagamentos até 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento. O objetivo é incentivar o crescimento econômico sustentável e reduzir a dívida ativa do município.

Além dos projetos de lei, a Câmara também deliberou sobre um projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a concessão de diárias a agentes políticos e servidores públicos. O projeto estabelece valores de R$ 300 para deslocamentos dentro do estado e R$ 700 para fora do estado ou do país, para agentes políticos, e valores de R$ 200 e R$ 500, respectivamente, para servidores. Também foram aprovadas duas moções de aplausos, uma para a Unidade de Saúde da Família do bairro Saveiro, por suas ações no projeto itinerante, e outra para o cabo da Polícia Militar Francisco Paulo Neto, pela bravura ao salvar a vida de um homem em uma tentativa de suicídio.