Os vereadores de Florianópolis aprovaram, na última reunião ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (16), o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município para o exercício de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um montante de R$ 4.270.206.939,00 e estabelece mecanismos que permitem ajustes nas despesas conforme o desempenho da arrecadação ao longo do ano fiscal.
A estimativa de arrecadação foi elaborada com base na tendência dos últimos três anos, no desempenho do primeiro semestre de 2025 e nas projeções para o segundo semestre. O orçamento total projetado de R$ 4,27 bilhões é composto por diferentes fontes de receita, refletindo a estrutura financeira do município.
Composição da receita prevista
Do valor total estimado para 2026, R$ 2,17 bilhões correspondem a impostos, taxas e contribuições de melhoria. As transferências correntes, provenientes de repasses dos governos estadual e federal, somam R$ 1,36 bilhão.
A receita de contribuições está estimada em R$ 188,75 milhões, enquanto a receita patrimonial deve alcançar R$ 120,96 milhões. Outras receitas correntes totalizam R$ 173,45 milhões, as receitas correntes intraorçamentárias chegam a R$ 201,56 milhões e as receitas de capital estão projetadas em R$ 52,93 milhões. Já a receita de serviços foi estimada em R$ 1,71 milhão.
Alinhamento com o PPA e novos projetos
A LOA 2026 está alinhada ao Plano Plurianual (PPA), aprovado neste ano, que define os principais programas e projetos a serem executados pela administração municipal. Entre as iniciativas previstas estão o Projeto Formiguinha, voltado ao transporte para os maciços, e a reestruturação do Dibea, que inclui a criação de uma rede hospitalar veterinária vinculada à Secretaria Municipal da Saúde.
Investimentos acima dos mínimos constitucionais
Um dos pontos destacados na aprovação do orçamento é o compromisso com investimentos superiores aos mínimos constitucionais. A proposta destina 30,01% da receita de impostos à Educação, acima do mínimo obrigatório de 25%, e 19,33% à Saúde, superando o percentual constitucional de 15%.
O orçamento de 2026 representa um crescimento de 6,86% em relação ao ano anterior, impulsionado principalmente pelo aumento das receitas próprias do município.
Emendas impositivas e foco na saúde
Outro destaque da LOA 2026 é a regra que determina que, no primeiro ano de vigência, 40% das emendas impositivas dos vereadores sejam obrigatoriamente destinadas à área da saúde. A medida, segundo o líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), amplia a capacidade de investimento em serviços essenciais.
“Cada vereador pode indicar a aplicação de suas emendas na área da saúde, seja em unidades básicas, UPAs ou projetos sociais. Isso é extremamente positivo para a cidade. A aprovação da Lei Orçamentária é fundamental para garantir governabilidade ao prefeito e permitir que o município continue crescendo. Temos uma gestão responsável do ponto de vista financeiro, que respeita o dinheiro do contribuinte e sabe exatamente o valor de cada real arrecadado em impostos”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação da LOA, o município passa a ter segurança jurídica e administrativa para executar políticas públicas, investimentos e serviços ao longo de 2026.
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