CCJ admite projeto de assistência a pessoas com epidermólise bolhosa

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (29) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei (PL) 31/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que institui na rede pública do estado um programa de assistência especializado no atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa. A doença, de caráter hereditário, ocasiona uma alteração nas proteínas responsáveis pela união das camadas da pele, que se torna frágil e sensível a mínimos atritos, frequentemente ocasionando a formação de bolhas.

O PL 31/2024 define que o Estado deverá oferecer atendimento especializado a este público, por meio de equipe multidisciplinar capacitada para realizar procedimentos como consultas, exames e diagnósticos; curativos, coberturas, medicamentos e suplementos. Já as pessoas acometidas da doença terão atendimento prioritário na rede pública e privada de saúde no estado, e, quando for indispensável, os atendimentos deverão ser realizados no domicílio do paciente. Eles também terão direito aos incentivos fiscais e tarifários relacionados ao subsídio de energia elétrica e ao Cadastro de Usuário de Equipamento Vital Garantido.

A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto do relator, deputado Tiago Zilli (MDB). Em sua manifestação, o parlamentar argumentou que a proposição versa sobre Proteção e Defesa da Saúde, tema sobre o qual os estados podem legislar.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.