Comissão aprova reforma na gestão pública de SC

Durante reunião realizada em São Miguel do Oeste pelo programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deu parecer favorável, nesta terça-feira (10), ao Projeto de Lei 291/2025, proposto pelo governo estadual. A proposta trata de mudanças significativas na estrutura organizacional e no modelo de gestão da administração pública de Santa Catarina.

Entre os principais pontos do projeto estão a ampliação das atribuições da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que passa a incluir também o transporte aquaviário, como travessias intermunicipais de passageiros e veículos. O texto também prevê que entidades da administração indireta possam ser vinculadas, por decreto, a órgãos da administração direta, exclusivamente para fins de supervisão. Além disso, está prevista a reorganização e mudança de nomes de órgãos públicos, além da atualização de quadros e cargos comissionados.

O projeto ainda autoriza ajustes na Lei Orçamentária Anual de 2025 e no Plano Plurianual 2024-2027, sem gerar novos gastos para o Estado. A proposta foi aprovada por unanimidade, com base no relatório do deputado Pepê Collaço (PP), e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.