A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades em compras realizadas pela Prefeitura de Capivari de Baixo para as comemorações do 7 de Setembro entra em uma nova fase a partir da próxima semana, com a oitiva de testemunhas. As audiências estão marcadas para os dias 27 e 29 de janeiro, na Câmara de Vereadores. As informações foram divulgadas pelo Folha Regional
A investigação foi instaurada por determinação liminar da Justiça e tem como foco processos licitatórios e contratos firmados pelo município. A CEI apura indícios de irregularidades nos procedimentos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025, que resultaram no pagamento de R$ 30.130 a uma empresa cuja sócia-proprietária seria servidora pública municipal.
Decisão judicial motivou abertura da CEI
A abertura da Comissão ocorreu após decisão da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo. A Justiça entendeu que o presidente da Câmara, vereador Marcelo Muraro, agiu em desacordo com a Constituição ao submeter ao plenário um requerimento que já atendia ao quórum mínimo constitucional de um terço dos vereadores, o que tornaria desnecessária a votação.
O que está sendo investigado
Os contratos sob análise envolvem a locação de equipamentos de sonorização, iluminação e outras estruturas físicas, além dos serviços de montagem, operação e desmontagem para eventos promovidos pelo município durante as comemorações cívicas.
Segundo a CEI, a apuração busca esclarecer se houve ilegalidade ou conflito de interesses na contratação da empresa beneficiada.
Oitivas começam na próxima semana
As audiências contarão com uma extensa lista de depoentes, incluindo servidores públicos, gestores municipais, empresários e representantes das forças de segurança.
Confira a lista de convocados:
Dia 27 de janeiro
- Cahina Jussara Martins – Pregoeira – 08h
- Samira Goulart Joaquim – Secretária Adjunta de Educação – 09h
- Magali Pickler Isidoro Pereira – Secretária de Educação – 09h30
- Tayne Martins Matias – Servidora (Licitações/Gestão) – 10h
- Kelwyn Pilon Kuehl – Ex-assessor jurídico – 10h30
- Edilon Borba Rodrigues – Procurador-Geral – 11h
- Mara Rubia Hilsendeger Feuerschuette – Setor de Tributos – 11h30
- Jéssica Vitório Fernandes – Assessora de Licitações e Contratos – 12h
- Fabiano Moraes Bento – Somverio Sonorização e Eventos Ltda. – 13h30
- Fabricio Eufrazio – BC Studio – 14h
- Darlan Zim Bitencourt – Art Eventos – 14h30
- Rosângela Florentino – Assessora Especial Legislativa – 15h
- Carlos Alberto Zim – Beto Bola Eventos – 15h30
- Felipe Goulart Corrêa – Secretário Adjunto de Gestão e Fazenda – 16h
- Vilmar Batista Cardoso – Secretário de Gestão e Fazenda – 16h30
- Claudir Antônio de Bittencourt – Prefeito Municipal – 17h
Dia 29 de janeiro
- Alessandra Pascoali – Controle Interno – 08h
- Waldemar Pacheco Júnior – Coordenador da Câmara de Segurança do Trabalho – 09h
- 1º Sargento BM Fábio Claudino Ferreira – 09h30
- Major BM Rafael Fortunato Camilo – 10h
- 1º Tenente PM Eduardo Bronchtein – 10h30
Prefeito não comparecerá à oitiva
Embora conste na lista de convocados, o prefeito Claudir Bittencourt (PL) informou oficialmente que não comparecerá à oitiva. Segundo a Câmara, o ofício de convocação levou quatro dias para ser entregue, em razão de dificuldades para localizá-lo, sendo efetivado durante a solenidade de posse do novo comandante da Polícia Militar no município.
No dia seguinte, o prefeito encaminhou ofício ao Legislativo alegando que a convocação é ilegal e inconstitucional. No documento, ele cita o artigo 50 da Constituição Federal e o princípio da simetria federativa, sustentando que prefeitos não podem ser convocados por comissões parlamentares de inquérito municipais, assim como o presidente da República não pode ser convocado por CPIs no âmbito federal.
A convocação foi feita na condição de testemunha, e não de investigado.
Encerramento dos trabalhos
A previsão é de que a CEI conclua seus trabalhos no início de março. O relatório final será votado exclusivamente pelos membros da comissão e, posteriormente, encaminhado ao Ministério Público. O documento não passará pelo plenário da Câmara de Vereadores.
FIQUE BEM INFORMADO: 📲
Fique por dentro do que acontece em Santa Catarina!
Entre agora no nosso canal no WhatsApp e receba as principais notícias direto no seu celular.
👉 Clique aqui e acompanhe.