O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo 16 da lei do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O dispositivo assegura o ressarcimento de R$ 385 milhões ao governo de Santa Catarina, valor repassado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para obras federais no estado.
O artigo vetado previa que o montante transferido ao governo federal seria abatido da dívida pública catarinense. Com a derrubada do veto, o estado poderá compensar o valor atualizado — que, segundo cálculos apresentados pelo senador Esperidião Amin, deve chegar a cerca de R$ 450 milhões — diretamente na dívida com a União.
No Congresso, o senador catarinense afirmou que a decisão representa o reconhecimento de um direito do estado, destacando que os repasses foram feitos ainda na gestão do ex-governador Carlos Moisés, como forma de garantir o andamento das obras nas BRs 282, 285, 280, 470 e 163.
Segundo Amin, o abatimento representa “justiça para o contribuinte” e reforça o trabalho conjunto do Fórum Parlamentar Catarinense e do governador Jorginho Melo na recuperação dos valores pagos. O senador lembrou que Santa Catarina desembolsa mensalmente cerca de R$ 60 milhões relativos ao pagamento de sua dívida pública e que o crédito transferido ao governo federal também deve ser corrigido, assim como os débitos atuais do estado.
A decisão do Congresso encerra uma discussão que se arrastava desde 2021 e abre caminho para a regularização financeira entre o estado e a União, com impacto direto nas contas públicas catarinenses.
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