Política
CRA-SC é contra reserva vaga no TCE para advogado
Conselho critica proposta por limitar diversidade técnica e enfraquecer controle público
O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) se manifestou publicamente contra a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que reserva obrigatoriamente uma das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) a profissionais da advocacia. A proposta é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).
Segundo o presidente do CRA-SC, administrador João Merini Moser, a medida compromete a pluralidade técnica necessária à fiscalização eficiente da administração pública. “Ao estabelecer um perfil específico, a proposta negligencia o papel de outras categorias igualmente capacitadas e reduz o olhar multidisciplinar indispensável ao controle público”, afirmou.
A entidade reforça que a composição do TCE deve garantir a presença de especialistas de diferentes áreas, ampliando as perspectivas e qualificando as decisões. Para o CRA-SC, limitar as indicações a uma única formação compromete a flexibilidade do chefe do Executivo e enfraquece o modelo técnico-democrático de fiscalização.
O Conselho reafirmou seu compromisso com a boa governança e se colocou à disposição para contribuir tecnicamente com o debate sobre a estrutura e funcionamento do sistema de controle externo em Santa Catarina. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.
