O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL) protocolou um projeto de lei que propõe garantir o porte de arma de fogo a pessoas transexuais no Brasil. Integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, o parlamentar afirma que a medida busca enfrentar os altos índices de violência contra essa população.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir regra específica que permita o porte de arma com base na autodeclaração de identidade de gênero. Pelo texto apresentado, homens e mulheres trans poderiam solicitar o porte seguindo os critérios legais já existentes, com o acréscimo do reconhecimento formal da identidade declarada.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto protocolado na Câmara dos Deputados, o projeto:
- Inclui dispositivo no Estatuto do Desarmamento sobre o porte de arma para pessoas trans;
- Considera a autodeclaração de identidade de gênero como base para enquadramento na regra;
- Não altera normas penais nem os critérios de responsabilização pelo uso indevido da arma;
- Mantém as exigências legais já previstas para concessão do porte.
Segundo o deputado, a proposta não modifica o regime geral de controle de armas no país, limitando-se a criar uma possibilidade específica dentro da legislação atual.
Justificativa apresentada
Na justificativa do projeto, Bilynskyj afirma que o Brasil figura entre os países com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis. Para ele, esse cenário demonstra falhas na proteção oferecida pelo Estado.
“Dados amplamente divulgados por levantamentos especializados revelam um cenário persistente e estrutural de violência contra pessoas transexuais e travestis no Brasil”, registra o parlamentar no texto.
O deputado sustenta ainda que a proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade individual. Na avaliação dele, a situação de vulnerabilidade enfrentada por essa população justificaria tratamento específico na legislação.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado pelos deputados e senadores, o texto precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.
O tema deve gerar debate no Congresso, especialmente por envolver tanto a política de controle de armas quanto a discussão sobre direitos e proteção de pessoas trans no país.
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